STF CJ 5845 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO EBTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PARA SEU CONHECIMENTO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO EBTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PARA SEU CONHECIMENTO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - Plenário, 29-11-72.
Data do Julgamento
:
29/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. : 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OURO FINO (MG)
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