STF CJ 5852 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO, PENDENTE,
O PRIMEIRO, DE APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ENVIO DO
AUTOS, PELO JUIZ, A ESSE TRIBUNAL,COM FUNDAMENTO EM CONEXAO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
INADMISSIBILIDADE. SOMENTE NO FEITO EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA CABE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO, PENDENTE,
O PRIMEIRO, DE APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ENVIO DO
AUTOS, PELO JUIZ, A ESSE TRIBUNAL,COM FUNDAMENTO EM CONEXAO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.
INADMISSIBILIDADE. SOMENTE NO FEITO EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA CABE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO SUSCITADO NOS AUTOS DO SEGUNDO PEDIDO.Decisão
Não conhecido, de acordo com o voto do Relator. Plenário, 28.03.73.
Data do Julgamento
:
28/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE RECURSOS
SUSDO.: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
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