STF CJ 5855 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.COMPETE A JUSTIÇA COMUM, NÃO A JUSTIÇA
ELEITORAL, JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXTINÇÃO DE
MANDADO DE VEREADOR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.COMPETE A JUSTIÇA COMUM, NÃO A JUSTIÇA
ELEITORAL, JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXTINÇÃO DE
MANDADO DE VEREADORDecisão
Conhecido e declarado competente o Suscitado. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Unânime. Plenário, 30-11-72.
Data do Julgamento
:
30/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
SUSDA.: PRIMEIRA CÃMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Mostrar discussão