STF CJ 5857 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME CONTRA A HONRA.
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO DETERMINAR ESSE ARTIGO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ALUDE A QUERELANTES CUJOS CRIMES A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL OU DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ACRESCE QUE, NA DIFAMAÇÃO, NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE CRIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA.
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO DETERMINAR ESSE ARTIGO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ALUDE A QUERELANTES CUJOS CRIMES A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL OU DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ACRESCE QUE, NA DIFAMAÇÃO, NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE CRIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Luiz Gallotti, depois dos votos do Relator e dos Mins. Rodrigues Alckmin e Xavier de Albuquerque que conheciam do conflito e declaravam competente o suscitante. em 21—2—73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator e do Min. Rodrigues Alckmin que conheciam do conflito e declaravam competente o suscitante, e, dos fins. Luiz Gallotti, Xavier de Albuquerque
que retificou voto anterior, e Antonio Neder que declaravam competente o suscitado. Ausente, justificadamente, o Min. Bilac Pinto. — Plenário, 22—2—73.
Decisão: Conhecido e julgado competente o juízo suscitado, contra as votos do Relator e do Min. Rodrigues Alckmin. Não tornou parte rio julgamento o Min. Bilac Pinto. — Plenário, 15—3—73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA