STF CJ 5868 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Se a revista foi interposta de decisões de qualquer das câmaras do Tribunal Estadual, compete a este julgá-la, ainda que se trate de causa de direito marítimo.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Se a revista foi interposta de decisões de qualquer das câmaras do Tribunal Estadual, compete a este julgá-la, ainda que se trate de causa de direito marítimo.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 15.3.73.
Data do Julgamento
:
15/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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