STF CJ 5872 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Competência. Conflito negativo de jurisdição. Justiça do Trabalho. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, em embargos de terceiro julgados pela Justiça do Trabalho. Execução referente aos honorários, promovida pelo próprio advogado.
Competência da Justiça do Trabalho para a execução.
Ementa
Competência. Conflito negativo de jurisdição. Justiça do Trabalho. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, em embargos de terceiro julgados pela Justiça do Trabalho. Execução referente aos honorários, promovida pelo próprio advogado.
Competência da Justiça do Trabalho para a execução.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitante. Unãnime. Plenário, 24-5-73
Data do Julgamento
:
24/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
SUSDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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