STF CJ 5875 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
2. DINHEIRO DO TESOURO NACIONAL ENTREGUE A UM PATRONATO (ENTIDADE
PRIVADA) COMO SUBVENÇÃO. SEU APROPRIAMENTO PELO DIRETOR DE TAL
ESTABELECIMENTO. DUVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA SOBREDITO RÉU. CONSIDERANDO QUE
A DISCUTIDA SUBVENÇÃO CONSTITUI SUBSIDIO OU AUXILIO DOADO AO
REFERIDO PATRONATO, RESPECTIVA QUANTIA PASSOU A LHE PERTENCER, DONDE
SEU PREJUIZO. NÃO SE PODE COGITAR, NA ESPÉCIE, DE CRIME COMETIDO EM
DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO, COMO PREVE O ART.
125, IV , DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL.
3. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
2. DINHEIRO DO TESOURO NACIONAL ENTREGUE A UM PATRONATO (ENTIDADE
PRIVADA) COMO SUBVENÇÃO. SEU APROPRIAMENTO PELO DIRETOR DE TAL
ESTABELECIMENTO. DUVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA SOBREDITO RÉU. CONSIDERANDO QUE
A DISCUTIDA SUBVENÇÃO CONSTITUI SUBSIDIO OU AUXILIO DOADO AO
REFERIDO PATRONATO, RESPECTIVA QUANTIA PASSOU A LHE PERTENCER, DONDE
SEU PREJUIZO. NÃO SE PODE COGITAR, NA ESPÉCIE, DE CRIME COMETIDO EM
DETRIMENTO DE BENS, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO, COMO PREVE O ART.
125, IV , DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL.
3. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
EMENTA : SUBVENÇÃO - ENTIDADE PRIVADA - SUBSIDIO OU AUXILIO DOADO -
SEU
DESVIO E PREJUIZO DA ENTIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME EM DETRIMENTO
DE BENS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LOCAL - VOTOS
VENCIDOS.
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SUBVENÇÕES
DO GOVERNO FEDERAL, DIRETOR DE PATRONATO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 06/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
20/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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