STF CJ 5876 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA FEDERAL. FEITOS DE SEU
INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL POR NÃO TER HAVIDO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE OU OPOENTE. CONFLITO
CONHECIDO, PARA O EFEITO DE RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA FEDERAL. FEITOS DE SEU
INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL POR NÃO TER HAVIDO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE OU OPOENTE. CONFLITO
CONHECIDO, PARA O EFEITO DE RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 12-4-73.
Data do Julgamento
:
12/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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