STF CJ 5894 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA RECURSAL. SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECE A
INCOMPETENCIA DO JUÍZO, E DE JUIZ ESTADUAL. AO TRIBUNAL INCUMBIDO DE
LHE REVER AS DECISÕES QE QUE COMPETE O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTRA
ELA INTERPOSTO.
Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL. SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECE A
INCOMPETENCIA DO JUÍZO, E DE JUIZ ESTADUAL. AO TRIBUNAL INCUMBIDO DE
LHE REVER AS DECISÕES QE QUE COMPETE O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTRA
ELA INTERPOSTO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. Plenário, 31-5-73.
Data do Julgamento
:
31/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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