STF CJ 5902 / PB - PARAÍBA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
L.B.A. CAUSA TRABALHISTA. CARÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO
PRESSUPOSTO DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO.
Ementa
L.B.A. CAUSA TRABALHISTA. CARÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO
PRESSUPOSTO DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 29-08-73.
Data do Julgamento
:
29/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06956 EMENT VOL-00922-02 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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