STF CJ 5907 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2. PAR. 3. I. DA LEI 5638, DE 3.12.70 COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSO DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIA E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30.10.69
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2. PAR. 3. I. DA LEI 5638, DE 3.12.70 COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSO DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIA E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30.10.69Decisão
Conhecido e declarando competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 22.11.73.
Data do Julgamento
:
22/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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