STF CJ 5912 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA
DO ESTADO JULGAR OS EFEITOS EM QUE E PARTE SOCIEDADE FINANCEIRA EM
REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N
6.024/74. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA
DO ESTADO JULGAR OS EFEITOS EM QUE E PARTE SOCIEDADE FINANCEIRA EM
REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N
6.024/74. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do conflito e declarava competenteo suscitado. Licenciado o Min. Barros Monteiro. - Plénário, 21.11.73.
Decisão: Sobrestado o julgamento. Unânime. Licenciado o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 28-11-73.
Decisão: Adiado o julgamento, a pedido do Relator, após o voto deste, julgando compétente o suscitante, e o do Min, Aliomar Balceiro, julgando competente o suscitado. - Plenário, 29-8-74.
Decisão: Conheceram, do Conflito, e julgaram competente o Tribunaç suscitado. Decisão unânime. - Plenário, 13-11-74.
Data do Julgamento
:
13/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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