STF CJ 5915 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), QUE E
EMPRESA PÚBLICA.
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), QUE E
EMPRESA PÚBLICA.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitante. Unânime. - Plenário, 20-2-74.
Data do Julgamento
:
20/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00111 RTJ VOL-00076-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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