STF CJ 5917 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO
PELO BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S.A. CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FISCAL DO ESTADO DA GUANABARA. III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EIS QUE, SENDO A
IMPETRANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA
UNIÃO FEDERAL, SÓ POR ISSO, NÃO SE FAZ BASTANTE PARA TORNAR
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. IV. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI N. N
5.010/1966, EM CONFRONTO COM OS ARTS. 119, I, E 125 I, DAS CARTAS DE
1967 E 1969, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA N. 517. V. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO
PELO BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S.A. CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FISCAL DO ESTADO DA GUANABARA. III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EIS QUE, SENDO A
IMPETRANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA
UNIÃO FEDERAL, SÓ POR ISSO, NÃO SE FAZ BASTANTE PARA TORNAR
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. IV. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI N. N
5.010/1966, EM CONFRONTO COM OS ARTS. 119, I, E 125 I, DAS CARTAS DE
1967 E 1969, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA N. 517. V. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Conheceram do Conflito, o declararam competente o Suscitado. Decisão unânime.- Plenário, 7-11-74.
Data do Julgamento
:
07/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08993 EMENT VOL-00969-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão