STF CJ 5919 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FINANCEIRAS LIQUIDANDAS - COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA LOCAL, E
NÃO A FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PROPOSTAS POR FIRMAS
FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO (RE 76.287/73 E CJ 5.911/73).
Ementa
FINANCEIRAS LIQUIDANDAS - COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA LOCAL, E
NÃO A FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PROPOSTAS POR FIRMAS
FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO (RE 76.287/73 E CJ 5.911/73).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, AÇÕES RELATIVAS A FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO, JUSTIÇA
LOCAL,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRCV , COMPETÊNCIA, AÇÃO PROPOSTA POR FINANCEIRA LIQUIDANDA
Legislação
LEG-FED DEL-000685 ANO-1969
(REVOGAÇÃO).
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
ART-00057
(APLICAÇÃO), JUSTIÇA COMUM.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 17.08.00, (MLR).
Número de páginas: 23.
Alteração: 06/03/2013, THM.
Data do Julgamento
:
13/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00079 RTJ VOL-00077-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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