STF CJ 5927 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO INADMISSIVEL
ENTRE SINDICATO DE EMPREGADOS E EMPRESAS PUBLICAS E AUTARQUIAS.
REGIME LEGAL ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
PROCLAMAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO INADMISSIVEL
ENTRE SINDICATO DE EMPREGADOS E EMPRESAS PUBLICAS E AUTARQUIAS.
REGIME LEGAL ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
PROCLAMAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.Decisão
Conheceu-se do Conflito, reconhecendo-se a competência do Tribunal Federal de Recursos, contra o voto do Min. Eloy da Rocha. Votou o Presidente. - Plenário, em 20-02-1975.
Data do Julgamento
:
20/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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