STF CJ 5933 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTELIONATO (CONTO DA GUITARRA).
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A A AÇÃO PENAL.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTELIONATO (CONTO DA GUITARRA).
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A A AÇÃO PENAL.Decisão
Conhecido e julgado competente o suscitado, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Unânime. Plenário, 7-8-74.
Data do Julgamento
:
07/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA
SUSDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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