STF CJ 5942 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
POR SE TRATAR DE CAUSA FUNDAMENTADA EM TRATADO INTERNACIONAL
(ALALC), DECLINANDO-SE, DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, POIS NO CASO, NÃO E DE
AUTORIDADE FEDERAL, MAS DE AUTORIDADE LOCAL, O ATO IMPUGNADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
POR SE TRATAR DE CAUSA FUNDAMENTADA EM TRATADO INTERNACIONAL
(ALALC), DECLINANDO-SE, DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, POIS NO CASO, NÃO E DE
AUTORIDADE FEDERAL, MAS DE AUTORIDADE LOCAL, O ATO IMPUGNADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Conheceram do conflito, e deram pela competência do Tribunal suscitado. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Djaci Falcão. Presidência do Min. Thompson Flores. - Plenário, 26-11-75.
Data do Julgamento
:
26/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
SUSDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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