STF CJ 5944 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E A MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA O EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO PRECATORIO, MAS A
JUSTIÇADO TRABALHO DIZER SE HÁ OU NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO EXEQUENDA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA DECIDIR SOBRE O CABIMENTO OU
NÃO DO RECURSO EX OFFICIO NAS CAUSAS DE ALÇADA - ART. 1., V, DO
DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969, E ART. 2., PAR. 4., DA LEI N.
5.584, DE 26.06.1970. .
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E A MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA O EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO PRECATORIO, MAS A
JUSTIÇADO TRABALHO DIZER SE HÁ OU NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO EXEQUENDA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA DECIDIR SOBRE O CABIMENTO OU
NÃO DO RECURSO EX OFFICIO NAS CAUSAS DE ALÇADA - ART. 1., V, DO
DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969, E ART. 2., PAR. 4., DA LEI N.
5.584, DE 26.06.1970. .Decisão
Indexação
PRTR , COMPETÊNCIA, PRECATORIO, EXECUÇÃO TRABALHISTA, TRÂNSITO EM
, JULGADO (APRECIAÇÃO), JUSTIÇA DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROCEDENTE.
INCLUSAO : 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 26.
Alteração: 19/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00044 RTJ VOL-00080-03 PP-00683
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: 4ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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