STF CJ 5948 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IBGE.COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER
E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA O IBGE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IBGE.COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER
E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA O IBGE.Decisão
Reconhecida a competência do suscitante, por decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. - Plenário, 26-2-75.
Data do Julgamento
:
26/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
SUSDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão