STF CJ 5949 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
Interesse da União não suficientemente caracterizado a justificar a competência da Justiça Federal. Conflito procedente, dando- se pela competência da Justiça do Estado.
Ementa
COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
Interesse da União não suficientemente caracterizado a justificar a competência da Justiça Federal. Conflito procedente, dando- se pela competência da Justiça do Estado.Decisão
Conhecido, para se reconhecer a competência do Tribunal suscitado, por decisão unânime. - Plenário, em 26.02.75.
Data do Julgamento
:
26/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02302 EMENT VOL-00980-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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