STF CJ 5951 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.- AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA CONTRA A
REDE FERROVIARIA S.A. CONFLITO QUE ENVOLVE, NA REALIDADE, O JUIZ
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ANTIGO ESTADO DA
GUANABARA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.- CONHECIMENTO DO
CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS
251 E 517.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.- AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA CONTRA A
REDE FERROVIARIA S.A. CONFLITO QUE ENVOLVE, NA REALIDADE, O JUIZ
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ANTIGO ESTADO DA
GUANABARA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.- CONHECIMENTO DO
CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS
251 E 517.Decisão
Conhecido, dando-se pela competência da justiça estadual, em decisão unânime. - Plenário, 3-4-75.
Data do Julgamento
:
03/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO EX-ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO EX-ESTADO DA GUANABARA
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