STF CJ 5962 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ASSALTO A FUNCIONÁRIOS DE BANCO QUE
TRANSPORTAVAM NUMERARIO, DO ESTABELECIMENTO, NA RUA, A PE, NÃO
CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 898/69, MAS
O CRIME COMUM DE ROUBO QUALIFICADO.
II. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE LIMEIRA,
SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ASSALTO A FUNCIONÁRIOS DE BANCO QUE
TRANSPORTAVAM NUMERARIO, DO ESTABELECIMENTO, NA RUA, A PE, NÃO
CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 898/69, MAS
O CRIME COMUM DE ROUBO QUALIFICADO.
II. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE LIMEIRA,
SUSCITADO.Decisão
Declarou-se competente o juízo suscitado, anulando-se a sentença do Conselho da Justiça Militar, contra o voto do Sr. Min. Eloy da Rocha, que se manifestou pela competência do juízo suscitante. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. -
Plenário, 19.02.1975.
Data do Julgamento
:
19/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07474 EMENT VOL-01031-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LIMEIRA
Referência legislativa
:
Alteração: 05/04/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2013, LRS.
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