STF CJ 5963 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DIRIMI-LO. CRIME DE PECULATO
PRATICADO POR SERVIDOR DO 'SERVIÇO DO ACORDO DE CLASSIFICAÇÃO DO
ESTADO DO PARANA'. SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ALUDIDO ACORDO,
FUNCIONA, EMBORA POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO, SOB A DIREÇÃO E
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO DELITO PERTENCE, POIS, A JUSTIÇA LOCAL, NÃO A JUSTIÇA
FEDERAL, POIS NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DIRIMI-LO. CRIME DE PECULATO
PRATICADO POR SERVIDOR DO 'SERVIÇO DO ACORDO DE CLASSIFICAÇÃO DO
ESTADO DO PARANA'. SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ALUDIDO ACORDO,
FUNCIONA, EMBORA POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO, SOB A DIREÇÃO E
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO DELITO PERTENCE, POIS, A JUSTIÇA LOCAL, NÃO A JUSTIÇA
FEDERAL, POIS NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da Justiça Estadual, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Plenário. 05.11.75.
Data do Julgamento
:
05/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09637 EMENT VOL-01010-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
SUSTE: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO PARANÁ
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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