STF CJ 5964 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.024/74. - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.024/74. - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Conhecido o Conflito e julgado competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. - Plenário, 02-04-1975.
Data do Julgamento
:
02/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-01 PP-00038.
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRUBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/05/2013, AMD.
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