STF CJ 5968 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE ALÇADA E AUDITORIA MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conflito positivo de jurisdição entre o Tribunal de Alçada do Estado e a Auditoria da Justiça Militar do mesmo Estado. Competência do
Tribunal de Justiça para solucioná-lo. Remessa dos autos. Conflito não conhecido.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE ALÇADA E AUDITORIA MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conflito positivo de jurisdição entre o Tribunal de Alçada do Estado e a Auditoria da Justiça Militar do mesmo Estado. Competência do
Tribunal de Justiça para solucioná-lo. Remessa dos autos. Conflito não conhecido.Decisão
Não se conheceu do Conflito por incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vencidos os Mins. Eloy da Rocha e Antonio Neder. Votou o Presidente. Plenário, em 02.4.75.
Data do Julgamento
:
02/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSDA.: 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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