STF CJ 5973 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II. SE, NA AÇÃO ENTRE PARTICULARES OFERECIDA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL E POR ELA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INTERESSE NÃO FOI
MANIFESTADO PELA UNIÃO , NEM ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 125, I, NA
CONDIÇÃO NELE PREVISTA, NEM OCORREU A INTERVENÇÃO A QUE SE REFERE O
SEU PAR 2, TODOS DA CONSTITUIÇÃO,A COMPETÊNCIA E DA REFERIDA JUSTIÇA
(ESTADUAL III. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II. SE, NA AÇÃO ENTRE PARTICULARES OFERECIDA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL E POR ELA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INTERESSE NÃO FOI
MANIFESTADO PELA UNIÃO , NEM ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 125, I, NA
CONDIÇÃO NELE PREVISTA, NEM OCORREU A INTERVENÇÃO A QUE SE REFERE O
SEU PAR 2, TODOS DA CONSTITUIÇÃO,A COMPETÊNCIA E DA REFERIDA JUSTIÇA
(ESTADUAL III. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.Decisão
Conheceu do conflito e deram pela competência do Tribunal suscitado. Decisão unânime. Ausênte, ocasionalmente, o Min . Cordeiro Guerra. - Plenário, 30.04.75.
Data do Julgamento
:
30/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL ELEITORAL DE RECURSOS
SUSTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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