STF CJ 5981 / MT - MATO GROSSO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRAFICO DE ENTORPECENTES. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, NA
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N 5.726/71. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO
JUIZ E DIREITO DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU, PARA O RESPECTIVO PROCESSO
E JULGAMENTO, COM RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
APLICAÇÃO DO ART. 20 DAQUELA LEI, A QUAL SE HARMONIZA COM O ART. 126
DA CONSTITUIÇÃO E GUARDA SIMETRIA COM OS PARAGRAFOS 3 E 4 DE SEU
ART. 125. II. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES DE DIREITO, EIS QUE
OPERAM ELES COMO JUIZES FEDERAIS. III. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SUSCITADO.
Ementa
TRAFICO DE ENTORPECENTES. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, NA
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N 5.726/71. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO
JUIZ E DIREITO DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU, PARA O RESPECTIVO PROCESSO
E JULGAMENTO, COM RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
APLICAÇÃO DO ART. 20 DAQUELA LEI, A QUAL SE HARMONIZA COM O ART. 126
DA CONSTITUIÇÃO E GUARDA SIMETRIA COM OS PARAGRAFOS 3 E 4 DE SEU
ART. 125. II. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES DE DIREITO, EIS QUE
OPERAM ELES COMO JUIZES FEDERAIS. III. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SUSCITADO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, COMPETÊNCIA SUPLETIVA DE JUIZ DE DIREITO, COM RECURSO
PARA O T.F.R., DIREITO PENAL, ENTORPECENTES.
PRPN, COMPETÊNCIA, ENTORPECENTE, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA,
RECURSAL DO (TFR).
Legislação
LEG-FED LEI-005726 ANO-1971
ART-00020
LEG-FED SUM-000522
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00075 RTJ VOL-00078-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
SUSDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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