STF CJ 5983 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO INPS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PARA O
JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUIZES ESTADUAIS, EM
"RESTITUIÇÃO" OU "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO", REQUERIDA PELO INPS, QUE
ASSIM SUJEITOU-SE AO JUÍZO FALIMENTAR, EMBORA SEM ESTAR A TANTO
OBRIGADO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. III.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, I E 122, II, DA CONSTITUIÇÃO. IV. CONFLITO
CONHECIDO, PARA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO INPS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PARA O
JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUIZES ESTADUAIS, EM
"RESTITUIÇÃO" OU "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO", REQUERIDA PELO INPS, QUE
ASSIM SUJEITOU-SE AO JUÍZO FALIMENTAR, EMBORA SEM ESTAR A TANTO
OBRIGADO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. III.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, I E 122, II, DA CONSTITUIÇÃO. IV. CONFLITO
CONHECIDO, PARA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO INPS, COMPETÊNCIA
RECURSAL, ARTS . 125, I, E 122, II, DA CF.
DIREITO COMERCIAL
"F" FALÊNCIA
PRCV , COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
, ESTADO, FALÊNCIA, CRÉDITO DO INPS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
ALTERAÇÃO: 07.03.96, (NT ).
Alteração: 19/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00057 RTJ VOL-00077-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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