STF CJ 5985 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.REGE-SE PELA LEI CIVIL A AÇÃO INDENIZATÓRIA
COM BASE NO ATO ILICITO, RECAINDO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM, NÃO OBSTANTE TER SIDO O ATO PRATICADO DURANTE A
PRETERITA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.REGE-SE PELA LEI CIVIL A AÇÃO INDENIZATÓRIA
COM BASE NO ATO ILICITO, RECAINDO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM, NÃO OBSTANTE TER SIDO O ATO PRATICADO DURANTE A
PRETERITA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competência do Juízo suscitado. Decisão unãnime. Plenário, 09-10-75.
Data do Julgamento
:
09/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: 5ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO D.F.
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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