STF CJ 5986 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE QUE SEJAM PARTES FUNDAÇÕES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PORQUANTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CABE, APENAS, INSPECIONAR, E POR
ELAS VELAR, AS ATIVIDADES DIDÁTICAS E PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS POR ESSAS FUNDAÇÕES MANTIDAS, E, NÃO, AS ATIVIDADES DE ENTIDADES MANTENEDORAS DESSA NATUREZA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Ementa
- CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE QUE SEJAM PARTES FUNDAÇÕES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PORQUANTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CABE, APENAS, INSPECIONAR, E POR
ELAS VELAR, AS ATIVIDADES DIDÁTICAS E PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS POR ESSAS FUNDAÇÕES MANTIDAS, E, NÃO, AS ATIVIDADES DE ENTIDADES MANTENEDORAS DESSA NATUREZA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL,
USUCAPIAO
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FUNDAÇÕES MANTENEDORAS DE
, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INTERESSE DA UNIÃO (AUSÊNCIA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14.09.00, (MLR).
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
24/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00084 RTJ VOL-00076-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE. : AVEDIS KARABACHIAN
ADVS. : VICTOR NUNES LEAL E OUTROS
SUSDOS. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E JIZ FEDERAL DA 9ª VARA
- SEÇÃO DE SÃO PAULO
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