STF CJ 5992 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DA
JUSTIÇA QUE SE DECLARA INCOMPETENTE OPERA IPSO IURE. INEXISTE, POIS,
NO CASO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DA
JUSTIÇA QUE SE DECLARA INCOMPETENTE OPERA IPSO IURE. INEXISTE, POIS,
NO CASO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
JUIZ INCOMPETENTE, ATOS DECISORIOS, NULIDADE, IPSO IURE, CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRCV , CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, JUSTIÇA QUE SE DECLARA
, INCOMPETENTE, NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 26.08.99, (MLR).
Número de páginas: 19.
Alteração: 20/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
30/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00016 RTJ VOL-00079-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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