STF CJ 5994 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM
ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM
ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, CRIME DE MILITAR, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - ATIVIDADE
COMUM, JUSTIÇA COMUM.
DIREITO PROC PENAL
COMPETÊNCIA
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, MILITAR EM ATIVIDADE CIVIL,
, HOMICIDIO CONTRA CIVIL E LESÕES EM MILITARES
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E DADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ALTERAÇÃO: 26.02.96, (SMK).
Número de páginas: 09.
Alteração: 19/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
26/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-01 PP-00284 RTJ VOL-00078-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: AGOSTINHO MUNIZ DE ALMEIDA
SUSDOS.: AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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