STF CJ 6002 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O DECRETO-LEI N. 685 DE 17.7.69 ACHA-SE REVOGADO PELO ART. 57 DA LEI
NUMERO 6.024 DE 13.3.74. DE QUALQUER FORMA, ERA RECONHECIVEL SUA
INCOMPATIBILIDADE, QUANTO A MATÉRIA DO SEU ART. 2, COM O ART. 122,
II, COMBINADO COM O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A
EMENDA N. 1. O FATO DE SE ACHAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A SOCIEDADE ANONIMA QUE EXPLORA O NEGÓCIO DE SEGURO,
ESSE FATO, SÓ POR SI, NÃO AUTORIZA SE TRANSFIRA PARA O FORO FEDERAL
A CAUSA EM QUE FIGURE COM PARTE A REFERIDA COMPANHIA.
2. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE, NO CASO,
A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
O DECRETO-LEI N. 685 DE 17.7.69 ACHA-SE REVOGADO PELO ART. 57 DA LEI
NUMERO 6.024 DE 13.3.74. DE QUALQUER FORMA, ERA RECONHECIVEL SUA
INCOMPATIBILIDADE, QUANTO A MATÉRIA DO SEU ART. 2, COM O ART. 122,
II, COMBINADO COM O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A
EMENDA N. 1. O FATO DE SE ACHAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A SOCIEDADE ANONIMA QUE EXPLORA O NEGÓCIO DE SEGURO,
ESSE FATO, SÓ POR SI, NÃO AUTORIZA SE TRANSFIRA PARA O FORO FEDERAL
A CAUSA EM QUE FIGURE COM PARTE A REFERIDA COMPANHIA.
2. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE, NO CASO,
A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, SOCIEDADE ANONIMA, NEGÓCIO DE SEGURO, LIQUIDAÇÃO
EXTRA-JUDICIAL, TRANSFERENCIA PARA FORO FEDERAL, NEGADA, JUSTIÇA COMUM
COMPETENTE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO CONTRA SEGURADORA
LIQUIDANDA.
Legislação
LEG-FED DEL-000685 ANO-1989
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
ART-00057
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
DECISÃO: CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
ALTERAÇÃO: 28/06/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
15/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00012 RTJ VOL-00078-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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