STF CJ 6006 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.Decisão
Julgado procdente o Conflito, e competente o Tribunal suscitado. decisão unânime. - Plenário, 19.05.76.
Data do Julgamento
:
19/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.; 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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