STF CJ 6007 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FURTO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INEXISTÊNCIA DE
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO,
E DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO DISPOSTO NO
ART. 125, IV, DA , EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
Ementa
FURTO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INEXISTÊNCIA DE
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO,
E DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO DISPOSTO NO
ART. 125, IV, DA , EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.Decisão
Conheceram do cobflito e deram pela competência da Justiça Federal. Decisão unânime. - Plenário, 28.04.76.
Data do Julgamento
:
28/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DO EXÉRVITO
SUSDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão