STF CJ 6008 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA UNIÃO, DE ADMISSÃO EM FEITO AJUIZADO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. DESPACHO
DO JUIZ LOCAL, QUE INDEFERIU ESSA PRETENSÃO, DESPACHO MANTIDO PELO SANEADOR, SEM QUE A UNIÃO HOUVESSE RECORRIDO. OMISSÃO PROCESSUAL DE QUE DECORREU NÃO TER SIDO O CASO LEVADO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUE SE FRUSTROU, EM RAZÃO DISSO, A
POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR-SE QUANTO AO PRETENDIDO INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL LOCAL E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA UNIÃO, DE ADMISSÃO EM FEITO AJUIZADO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. DESPACHO
DO JUIZ LOCAL, QUE INDEFERIU ESSA PRETENSÃO, DESPACHO MANTIDO PELO SANEADOR, SEM QUE A UNIÃO HOUVESSE RECORRIDO. OMISSÃO PROCESSUAL DE QUE DECORREU NÃO TER SIDO O CASO LEVADO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUE SE FRUSTROU, EM RAZÃO DISSO, A
POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR-SE QUANTO AO PRETENDIDO INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL LOCAL E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, FEITO CONTRA A RFS S.A, OMISSAO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE
RECURSO DA UNIÃO, CONFLITO CONHECIDO, COMPETÊNCIA DO TJ DO RIO DE
JANEIRO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRCV , COMPETÊNCIA, AÇÃO CONTRA SOCIEDADE ANONIMA, INTERVENÇÃO DA
, UNIÃO (EXCLUSAO DECRETADA), RECURSO (FALTA), JUSTIÇA COMUM
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 05/02/01, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-01 PP-00076 RTJ VOL-00077-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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