STF CJ 6013 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INTENTADA POR
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM QUE, A QUALQUER TEMPO, TENHA
INTERVINDO A UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CONHECER DO APELO OPOSTO À DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INTENTADA POR
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM QUE, A QUALQUER TEMPO, TENHA
INTERVINDO A UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CONHECER DO APELO OPOSTO À DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AÇÃO EXPROPRIETARIO,
JUSTIÇA ESTADUAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
CV , COMPETÊNCIA, AÇÃO EXPROPRIATORIA PROPOSTA PELA PETROBRAS,
, INTERVENÇÃO DA UNIÃO (INOCORRENCIA), RECURSO, COMPETÊNCIA
, DA JUSTIÇA COMUM
Observação
- Precedente da Súmula 556 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 07.03.96, (NT ).
Alteração: 19/01/2011, MGC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00106 RTJ VOL-00077-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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