STF CJ 6017 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SOCIEDADE DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. II - PARA PROCESSAR
AS CAUSAS DE INTERESSE DAS SOCIEDADES DE SEGURO EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A JUSTIÇA FEDERAL E INCOMPETENTE. III - DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI 5.627, DE 1 12.970, PORQUE
INCOMPATIVEL COM A COMPETÊNCIA ESTATUIDA NO ART. 125, I, PAR. I E 2
DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO PODE SER ELASTECIDA POR LEI ORDINARIA, NÃO
MAIS PODE SER ELE INVOCADO. IV - PRECEDENTE - RE 79.107. V -
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
SOCIEDADE DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. II - PARA PROCESSAR
AS CAUSAS DE INTERESSE DAS SOCIEDADES DE SEGURO EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL A JUSTIÇA FEDERAL E INCOMPETENTE. III - DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI 5.627, DE 1 12.970, PORQUE
INCOMPATIVEL COM A COMPETÊNCIA ESTATUIDA NO ART. 125, I, PAR. I E 2
DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO PODE SER ELASTECIDA POR LEI ORDINARIA, NÃO
MAIS PODE SER ELE INVOCADO. IV - PRECEDENTE - RE 79.107. V -
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.Decisão
Conhecido, de-se pela competência do Tribunal suscitado. Decisão unânime. - Plenário, 22.04.76.
Data do Julgamento
:
22/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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