STF CJ 6020 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA E DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 95), NÃO PODENDO O TRIBUNAL, EXIMINDO-SE DE DECIDIR O MÉRITO, ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO PESSOAL E ENCAMINHAR AS PARTES AO FORO DE ELEIÇÃO.
II. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ABSOLUTA, EMBORA O ART. 136 DO CÓD. PROC. CIVIL DE 1939 NÃO SE REFERISSE A DIREITOS REAIS.
III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO, DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA E DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 95), NÃO PODENDO O TRIBUNAL, EXIMINDO-SE DE DECIDIR O MÉRITO, ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO PESSOAL E ENCAMINHAR AS PARTES AO FORO DE ELEIÇÃO.
II. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ABSOLUTA, EMBORA O ART. 136 DO CÓD. PROC. CIVIL DE 1939 NÃO SE REFERISSE A DIREITOS REAIS.
III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO, DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competência do Tribunal suscitado. Decisão unânime. Plenário, em 26.5.76.
Data do Julgamento
:
26/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06896 EMENT VOL-01028-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARÍLIA - SÃO PAULO
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/02/2013, (LCG).
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