STF CJ 6023 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBORA O ARTIGO 27, INCISO
VI, DO DECRETO-LEI 227/67 DETERMINE, NOS PROCESSOS PARA AVALIAÇÃO DA
RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA
MINERAL, A CITAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA, PARA OS TERMOS
DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL, NÃO E ESTA, NO FEITO
AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, ÚNICAS POSIÇÕES PROCESSUAIS QUE
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69
,
ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBORA O ARTIGO 27, INCISO
VI, DO DECRETO-LEI 227/67 DETERMINE, NOS PROCESSOS PARA AVALIAÇÃO DA
RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA
MINERAL, A CITAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA, PARA OS TERMOS
DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL, NÃO E ESTA, NO FEITO
AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, ÚNICAS POSIÇÕES PROCESSUAIS QUE
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69
,
ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUSCITADO.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. Aiusente, ocasionalmente, o Min. Corediro Guerra. Usou da palavra o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República.- Plenário, 12-8-76.
Data do Julgamento
:
12/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00035 RTJ VOL-00079-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (10).
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Alteração: 13/06/03, (SVF).
Alteração: 20/02/2013, THM.
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