STF CJ 6027 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA AGENCIA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO, "EX-OFFICIO", DE
"HABEAS-CORPUS", PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
DENUNCIA, INCLUSIVE, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ementa
CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA AGENCIA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO, "EX-OFFICIO", DE
"HABEAS-CORPUS", PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
DENUNCIA, INCLUSIVE, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, ROUBO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRIME ANTERIOR
AO DEC. -LEI 898/69, JUSTIÇA FEDERAL VOTO VENCIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ROUBO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA
, FEDERAL
PRSTF , HABEAS CORPUS "EX OFFICIO", INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
, JULGADORA, ANULAÇÃO DO PROCESSO "EX RADICE", CONFLITO DE
, JURISDIÇÃO PREJUDICADO
Legislação
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 38.
Alteração: 14/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00044 RTJ VOL-00085-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
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