STF CJ 6029 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E PARTICIPAÇÃO
EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE SINDICATO E AUTARQUIA.
EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO CONTRA
SINDICATO, QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIO ENTRE O TOMADOR DO
SERVIÇO DO TRABALHADOR AVULSO E ESTE, E QUE, TENDO RECEBIDO
DAQUELE O VALOR RELATIVO A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO,
SE RECUSA A ENTREGÁ-LOS A ESTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NÃO É DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, POIS NÃO SE TRATA DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADOR
EMPREGADO, NEM EXISTE A LEI NECESSÁRIA PARA VERIFICAR-SE A SEGUNDA
HIPÓTESE A QUE ALUDE O
ARTIGO 142 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 ("E, MEDIANTE LEI,
OUTRAS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO COM RELAÇÃO À AUTARQUIA
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E PARTICIPAÇÃO
EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE SINDICATO E AUTARQUIA.
EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO CONTRA
SINDICATO, QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIO ENTRE O TOMADOR DO
SERVIÇO DO TRABALHADOR AVULSO E ESTE, E QUE, TENDO RECEBIDO
DAQUELE O VALOR RELATIVO A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO,
SE RECUSA A ENTREGÁ-LOS A ESTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NÃO É DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, POIS NÃO SE TRATA DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADOR
EMPREGADO, NEM EXISTE A LEI NECESSÁRIA PARA VERIFICAR-SE A SEGUNDA
HIPÓTESE A QUE ALUDE O
ARTIGO 142 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 ("E, MEDIANTE LEI,
OUTRAS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO COM RELAÇÃO À AUTARQUIA
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.Decisão
Indexação
- TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTRA SINDICATO, RECUSA EM ENTREGAR NUMERÁRIO RECEBIDO, JUSTIÇA
ESTADUAL.
PRTR , COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO DE
, TRABALHADOR AVULSO CONTRA SINDICATO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Obs.: Vide CJ-6039.
Alteração: 09/06/03, (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/12/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05373 EMENT VOL-01064-01 PP-00079 RTJ VOL-00084-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO DE PERNAMBUCO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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