STF CJ 6035 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO.
TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO
DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO.
TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO
DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, VENDA DE PASSAGENS AEREAS, AGENCIA ,TURISMO, ATIVIDADE
MERCANTIL AUTONOMA, JUSTIÇA COMUM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CM , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PASSAGENS AEREAS (VENDAS),
, EMPRESA DE TURISMO, DIREITO AERONAUTICO (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 10.09.99, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00090 RTJ VOL-00081-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSTDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão