STF CJ 6038 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.Decisão
Conhecido como conflito de jurisdição por maioria de votos, indicou adiamento o Ministro Relator. - Plenário, em 13.10.76.
Decisão: Conhecido por maioria, deu-se pela competência do Juiz suscitante, unanimemente. - Plenário, 14.10.76.
Data do Julgamento
:
14/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00117 RTJ VOL-00080-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
SUSDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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