STF CJ 6046 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 685/69
PELO ART. 57 DA LEI 6024/74.
Ementa
PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 685/69
PELO ART. 57 DA LEI 6024/74.Decisão
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO EXECUTIVA,
PROCEDENCIA, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO.
EXECUTADO, REGIME, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUSPENSÃO, APELAÇÃO,
JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
RECONHECIMENTO.
DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, CAUSA JUDICIAL,
APRECIAÇÃO, INCOMPETENCIA.
PC0405, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SOCIEDADE FINANCEIRA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00117 INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-060024 ANO-1974 ART-00057
LEG-FED DEL-000685 ANO-1969 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
131 VEJA CJ-5839, CJ-5860, RIJ-65/632, RE 69775, RTJ-63/111,
RE-72437, RTJ-68/101.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
24/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11235 EMENT VOL-01047-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
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