STF CJ 6047 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE 1 GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO
CONHECIDO. DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE 1 GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO
CONHECIDO. DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.Decisão
Não conheceram do Conflito, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. Plenário, 11-11-76.
Data do Julgamento
:
11/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PENÁPOLIS
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA CAPITAL DO ESTADO
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