STF CJ 6049 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR, JUIZ DE DIREITO
E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DIRIMIR O CONFLITO (ART.
119, I, H, DA CF, ART. 7, I, D, IN FINE, DO R.I. DO STF).
PRECEDENTES DO STF.
ENTORPECENTES. SE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO PERMITEM
AFIRMAR QUE O MATERIAL APREENDIDO INGRESSOU AO PAIS POR VIA AEREA; E
SE OS MESMOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE TRAFICO INTERNACIONAL,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE (SÚMULA
522 E ART. 125, V, DA CF). CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR, JUIZ DE DIREITO
E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DIRIMIR O CONFLITO (ART.
119, I, H, DA CF, ART. 7, I, D, IN FINE, DO R.I. DO STF).
PRECEDENTES DO STF.
ENTORPECENTES. SE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO PERMITEM
AFIRMAR QUE O MATERIAL APREENDIDO INGRESSOU AO PAIS POR VIA AEREA; E
SE OS MESMOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE TRAFICO INTERNACIONAL,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE (SÚMULA
522 E ART. 125, V, DA CF). CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL SUSCITANTE.Decisão
Conheceram do Conflito e declararam competemte o Juiz suscitante. Unânime. - Plenário, 16-02-77.
Data do Julgamento
:
16/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
SUSTE: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA - SEÇÃO DO RIO JANEIRO
SUSDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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