STF CJ 6056 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - REGISTRO DE CONTRATO DE MÚTUO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - APELAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, A PROPOSITO DE EXIGÊNCIA DE
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, A SER FORNECIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
Ementa
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - REGISTRO DE CONTRATO DE MÚTUO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - APELAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, A PROPOSITO DE EXIGÊNCIA DE
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, A SER FORNECIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competência do Tribunal suscitado. Decisão unânime. - Tribunal Pleno, 26.5.77.
Data do Julgamento
:
26/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05470 EMENT VOL-01065-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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