STF CJ 6059 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE,
EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DAQUELA. ULTERIOR
DELIBERAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO
SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO, POR ENTENDER
INCOMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE.
DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO ÓRGÃO
CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA DECIDIR OS CONFLITOS DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES SUBORDINADOS A DIFERENTES TRIBUNAIS.
INADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO PELOS TRIBUNAIS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE,
EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DAQUELA. ULTERIOR
DELIBERAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO
SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO, POR ENTENDER
INCOMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE.
DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO ÓRGÃO
CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA DECIDIR OS CONFLITOS DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES SUBORDINADOS A DIFERENTES TRIBUNAIS.
INADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO PELOS TRIBUNAIS.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR FEDERAL VS. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL, COMPETÊNCIA DO TFR.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA.
PRSTF , COMPETÊNCIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, CONFLITO DE
, JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA
COMUM,, ESTADUAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 11/07/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
15/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00454 RTJ VOL-00083-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
SUSTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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